Determinar que o município disponibilize o serviço de coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas acamadas ou com capacidade de locomoção reduzida, bem como do idoso com capacidade física, sensorial ou mental reduzida, em suas residências, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, e dá ... Veja mais
Denomina de “MARIA IRISMAR FERREIRA” a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), equipamento pertencente à Secretaria Municipal da Assistência Social – SAS, neste município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do logradouro público no Municipio de Morada Nova, denominada Rodovia MN-02- Alice Vieira do Nascimento, e dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão parcial de multas de transito aplicadas pela AMT, inscritas ou não na divida ativa do municipio, aplicadas até 31 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, fisico e sexual e exploração sexual infantil, e dá outras providencias.
Inclui o ensino de LIBRAS, programas de formação continuada em serviço da secretaraia municipal de educação para profissionais do magistério e professores da educação infantil.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no ambito do Municipio de Morada Nova, de avisos com o Numero do Disque Denuncia de Violência contra a Mulher (Disque 180).
Isntitui o Regime de previdencia complementar no ambito de Morada Nova, fixa o limite maximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regine de previdencia.
Proibe o manuseio, utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificio, assim como de qualuqer artefato pirotecnico de efeito sonoro no municpio de Morada Nova.
Dispõe sobre a obrigatotiedade das clinicas veterinárias e estabelecimentos assemelhados em comunicarem á Delegacia competente o recebimnento de casos de animais domésticos em situação de maus - tratos.
Estabelece as atribuições e vencimentos dos cargos da administração pública municipal direta de Morada Nova, e a jornada de trabalho do s servidores públicos municipais.
Reconhece como essencial o serviço de advocacia e estabelece prioridade nos estabelecimentos bancários ou nos orgãos da administrtação pública municipal em todo o território de Morada Nova.
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