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Câmara Municipal de Morada Nova
Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.
Canais de atendimento
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Receitas e despesas
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Atos, publicações, pessoal, compras e convênios
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
Legislativo
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Regulamentações
Normas, Regulamentações e outras informações
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