Regulamenta no ambito do Municipio de Morada Nova, as obrigações de pequeno valor a que alude o inciso 3º do artigo 100, da Costituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000.
Autoriza o Municipio de Morada Nova por meio do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto -SAAE, a realizar a campanha de resgate de créditos junto aos seus consumidores diversos concedendo descontos para a quitação de valores em atraso, parcelamentos e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal de Morada Nova a desenvolver ações para implementar o programa de Susidio a Habitação de Interesse Social. PSH. Criado pela Lei nº 10.998 de 12 de dezembdo de 2004, regulamentada pelo decreto de nº 4.156 de 11 de março de 2002, nas condições definidas pela Portaria Con ... Veja mais
Dá nova redação ao Art.1º - caput e inciso III, alinea "f"; art.2º, Art.3º - caput inciso do i ao IV , art.4º, caput e paragrafo unico; e art.10 anexo I, todos da Lei.1.250 de 20 de dezembro de 2004.
Altera e modifica a Estrutura Administrativa, Organograma, atribuição e subsidios e representação de cargos comissionados da Administração Superior da Autarquia Municipal - SAAE - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, e dá outras providencias.
Cria a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, institui o Fundo Municipal da Cultura, esporte e juventude, modifica a Secretaria de Educação Cultura e Desporto, institui as diretorias distritais , altera artigos da Lei 1.125, de 26 de junhpo de 2000, que dispõe sobre a Estrutura Organica da Pref ... Veja mais
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