Informações da lei municipal
Data: 25/08/2006
Número: 1324
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM FUNÇÃO DOS SERVIDORES DE SUA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE, VANTAGENS E BENEFICIOS EM FAVOR DAQUELES SERVIDORES, REGULAMENTA BENEFICIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS AOS MESMOS SERVIDORES.


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