Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMITIR / CONCEDER, CEDER PARA O USO E EXPLORAÇÃO PELO PRAZO DE 20 ANOS, DE FORMA GLOBAL OU INDIVIDUALIZADA, PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO PÚBLICA, O PREDIO E SERVIÇO DO MATADOURO PÚBLICO, O PRÉDIO E SERVIÇOS DA RODOVIÁRIA, MEDIANTE CONTRATO FORMAL, E PAGAMENTO MENSAL AO ERÁRIO PÚBLICO.