Considera de útilidade pública a Sociedade de Porteção e Maternidade "São Lucas" sediada neste Municipio, compreendendo neste mesmo carater as áreas laterais ao prédio em construção para sua sede.
Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Vinte e quatro mil e seicentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta centavos, para fim que indica.
Revogação da lei que cria o selo municipal e as Leis que criaram os dois Departamentos e o cargo de Consultor Jurídico Municipal, e dá outras providências.
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