Tipo: Inexigível

Data do extrato: 21/03/2025

Data da divulgação do extrato: 28/03/2025

Data da ratificação: 28/03/2025

Valor estimado: R$ 103.200,00

Motivo da escolha da origem

A empresa ROMARIO FALCAO SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresenta notória qualificação profissional, a qual se demonstra suficiente para a execução dos serviços de Assessoria Jurídica e Consultoria deste Órgão solicitante, de forma a atender a totalidade dos serviços a serem requeridos. De forma a ilustrar, menciona-se que o seu sócio administrador, o advogado ROMÁRIO PINHEIRO NOBRE FALCÃO, inscrito na OAB-CE nº 46.580, é formado pela]o Centro Universitário Católica de Quixadá, tendo concluído pós graduação em Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados, pela LEGALE Educacional, prestou serviços de Assessoria e consultoria jurídica em diversas Prefeitura do estado do Ceará.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do Art. 74 da Lei de Licitações nº 14.133/21. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados pelo referido Escritório advocatício junto a outros órgãos

Fundamentação legal

ART. 74, INC. III "C"

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, COMPLIANCE E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL N 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA