Descrição
OBJETO: REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.