Descrição
OBJETO: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO À AGRICULTARA, PECUÁRIA E CARCINICULTURA E ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, ALTERANDO O CAPUT DO ART. 183 E INCLUINDO O INCISO V AO MESMO, BEM COMO ACRESCENTANDO O ARTIGO 189-B, NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE,, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.