Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/08/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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