DISPÕE DOS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTYRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL_363_1966_0000001.pdf
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