LEI MUNICIPAL - 1927/2019

Informações da lei municipal
Data: 05/12/2019
Número: 1927
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCAINMENTO DE DÉBITOS " SUA ENTRADA, SEU DESCONTO" NO AMBITO DO SERVIÇO AUTÕNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE.


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LEI MUNICIPAL_1927_2019_0000001.pdf

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