LEI MUNICIPAL - 1736/2016

Informações da lei municipal
Data: 20/05/2016
Número: 1736
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA (REFIS) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_1736_2016_0000001.pdf

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