LEI MUNICIPAL - 1640/2013

Informações da lei municipal
Data: 14/11/2013
Número: 1640
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGENERES DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA.


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LEI MUNICIPAL_1640_2013_0000001.pdf

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