LEI MUNICIPAL - 960/1992

Informações da lei municipal
Data: 27/09/1992
Número: 960
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 944 DE 30 DE ABRIL DE 1992 QUE INSTITUI O FUNDO DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_960_1992_0000001.pdf

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