Resumo
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.