Resumo
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº1.637, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE VERSAM SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/02/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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