Resumo
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - DISPÕE SOBRE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DE PROTESTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/02/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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