Resumo
PROJETO DE LEI 021/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI Nº 1.807, DE 1º DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/04/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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