Resumo
INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES / TRABALHADORES DA SAÚDE QUE DESEMPENHARAM E DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/05/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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