Resumo
PROPOSTA DE EMENDA Nº 005/2021 - MATÉRIA A SER MODIFICADA: PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL CUJA EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI Nº 1.807, DE 1º DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".