Resumo
REVOGA O §3º DO ART. 58 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA (LEI Nº 1.126, DE 19 DE JUNHO DE 2000).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 17/03/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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