PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 40/2022

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 04/08/2022
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES QUE INDICA A LEI Nº 1.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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