PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 48/2022

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Autor: EXECUTIVO
Data: 01/09/2022
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Resumo
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.656, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCANDO E CRIANDO EM TEMPO INTEGRAL.


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