PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 61/2022

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Autor: EXECUTIVO

Data: 20/10/2022

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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E SEUS INCISOS DA LEI Nº 1.839, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
20/10/2022			CADASTRADO	CADASTRADO

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