PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 4/2022

Informações da matéria
Autor: VEREADORES
Data: 15/06/2022
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Resumo
ALTERA DISPOSIÇÕES QUE INDICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO-A ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102/2019.


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