REQUER DA EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL, A ADOÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA 2º TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FUNDAMENTADO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE) Nº 1.586.753 - SP, NA FORMA QUE INDICA.
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