REQUER DA EXMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, EM CARATER DE URGÊNCIA, A ATIVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO AO DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 916/1991 E 929/1991 QUE CRIOU E INSTITUCIONALIZOU O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULKTURA E RECURSOS HIDRICOS. NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/05/2026 15:31:50 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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