Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 010/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, QUE TEM COMO EMENTA: “DISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIA PARA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PREFEITO, SECRETÁRIOS, GESTORES E ORDENADORES DE DESPESA, ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO, E RECEBIMENTO POR PARTE DESSE PODER LEGISLATIVO, BEM COMO A ELABORAÇÃO, REMESSA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DA GESTÃO FISCAL PARA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.