Ementa

CRIAR A GUARDA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO CONFORME O ART. 144,§8, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL 13.675/2018 E EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 656 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS