PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 27/2025
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Autor: EXECUTIVO
Data: 08/05/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXPOSTOS A NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM NORMAS REGULAMENTADORES OU A OUTROS AGENTES INSALUBRES IDENTIFICADOS POR LAUDO TÉCNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE.
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