PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2025

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Autor: EXECUTIVO

Data: 27/03/2025

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Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR OU CURADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERGÊNCIA.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
27/03/2025 09:10:07	CADASTRADO	AGENTE: INES HELENA ALVES MAIA	CADASTRADO

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