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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 45/2024

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 30/09/2024
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO I DO ART. 22, E ART. 23 DA LEI DE Nº 2.231, DE 20 DE MAIO DE 2024.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/09/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   

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