Resumo
ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA (LEI Nº 879, DE 5 DE ABRIL DE 1990), PARA ESTABELECER AS IDADES MÍNIMAS DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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