Resumo
OBJETO: INDICAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, BEM COMO CRIAR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA / GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.