Resumo
OBJETO: INDICAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL VISANDO FIRMAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “CEARÁ POR ELAS” NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.