Resumo
OBJETO: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA FAMÍLIAS CLASSIFICADAS COMO DE BAIXA RENDA, PARA O IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE OU RESIDÊNCIA DE PESSOA QUE, COMPROVADAMENTE, SEJA DIAGNOSTICADA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) OU SÍNDROME DE DOWN.