Resumo
OBJETO: INDICAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE QUE SEJA PRORROGADA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, A LEI Nº 2.159, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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