Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.804, DE 22 DE MAIO DE 2017, PARA CRIAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA – SPAMN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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