Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.974 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, A LEI MUNICIPAL Nº 1.810 DE 01 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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16/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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