Resumo
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?