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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 014/2023

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Informações da matéria
Autor: Autoria: Vereadora Naiara Castro - Vetado – Veto nº 002/2023
Data: 02/03/2023
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Resumo
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL – DO 5º AO 9º ANO – DE MORADA NOVA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/03/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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