Resumo
INSTITUI O ABONO DE PRODUTIVIDADE À DOCÊNCIA E A PREMIAÇÃO POR RESULTADO; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 1.519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009; REVOGA A LEI Nº 1.602, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 80 DA LEI Nº 1.162, DE 8 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.