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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2023

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Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 09/02/2023
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Resumo
ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA DA LEI Nº 1.894, DE 27 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/02/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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