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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01/2023

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 01/02/2023
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI N.º 1.441, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/02/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
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