Resumo
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS FINALIDADES DOS ATRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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30/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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