PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 97/2023

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 30/11/2023
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Resumo
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS FINALIDADES DOS ATRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/11/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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