Resumo
DENOMINA OFICIALMENTE DE “BAIRRO GIRÃO MAIA” O BAIRRO PLANALTO AEROPORTO, COM SUAS LIMITAÇÕES APRESENTADAS NA LEI Nº 1.894, DE 27 DE MAIO DE 2019 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA), CONSTANTE NO ANEXO XIX EM SEU TÓPICO 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.