Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º E SEU PARÁGRAFO 7º, ASSIM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º AO REFERIDO ART. 6º, TODOS DA LEI Nº 1.086/98, QUE DISPÕE SOBE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PROPOSTAS APROVADAS NA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 2023 E RESOLUÇÃO CMS Nº 007, DE 12 DE ABRIL DE 2023.