Informações da lei municipal
Data: 21/10/1991
Número: 918
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A LICENÇA ESPECIAL DE TRÊS MESES A CADA 5 ANOS DE EXERCICIOS ININTERRUPTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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