Informações da lei municipal
Data: 21/10/1991
Número: 917
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 2º E SEUS PARAGRÁFOS 2º E 3º, EXTIGUINDO O 4º DO REFERIDO ARTIGO E ARTIGO 9º DO POJETO DE LEI Nº 10 DE 28 DE SETEMBRO DE 1990.


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